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O que muda para as empresas no Seguro Auto durante o Estado de Emergência?

31.03.2020
O que muda para as empresas no Seguro Auto durante o Estado de Emergência?

A declaração do estado de emergência terá algum impacto na validade e nas garantias dos seguros automóvel? Entendemos que não.


No âmbito dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel, nem a referida declaração nem a legislação que concretiza este estado de emergência limitam, alteram e/ou revogam a apólice uniforme do seguro automóvel, e por conseguinte não afetam os direitos e deveres das partes. Isso mesmo veio reafirmar a Associação Portuguesa de Seguradores (APS) que declarou: "Na generalidade dos seguros, não estão previstas cláusulas de exclusão ou de limitação das coberturas por efeito da mera declaração do estado."


No que respeita às coberturas facultativas (por exemplo, assistência em viagem, protecção em viagem), por regra e na generalidade dos contratos, também não existirão impactos, no entanto, e dada a multiplicidade de contratos de seguros vigentes em Portugal recomendamos a leitura e análise dos mesmos.


Em termos práticos, somos da opinião que se utilizar a viatura com desrespeito às ordens restritivas de circulação impostas no contexto do estado de emergência e tiver um acidente, o seguro automóvel funcionará normalmente, todavia, o condutor infrator poderá ser responsabilizado pelo crime de desobediência.


Durante o período de estado de emergência, é necessário assegurar a circulação de viaturas, assim, as peritagens estão a ser realizadas e os serviços de assistência em viagem a funcionar. Existirão alguns constrangimentos resultantes da Pandemia, como em todas as atividades, mas os operadores implementaram planos de contingência e continuidade do negócio e estão a garantir a prestação dos serviços, dentro das condições estabelecidas nas apólices.


Seguro de Frotas

"Temos conhecimento que alguns proprietários estão a cancelar o seguro de veículos da sua frota, uma vez que, por força do estado de emergência, não estão, e não irão nas próximas semanas, circular. Chamamos atenção para a obrigatoriedade de todos os veículos, quer estejam ou não a circular, desde que estejam matriculados, terem seguro de responsabilidade civil automóvel válido e eficaz. Essa obrigatoriedade existe, mesmo que o automóvel esteja sempre estacionado na rua,  guardado numa propriedade, garagem ou num terreno particular.” refere Pedro Pinhal, National Coordinator, Claims Department MDS Portugal.


O veículo constitui sempre fonte de risco e de responsabilidades para o seu proprietário/usufrutuário, mesmo que esteja parado. Na realidade, existe sempre um risco real do veículo ser envolvido num acidente, por falha mecânica (falha no sistema de travagem, incêndio, etc) ou por utilização indevida contra a vontade do seu proprietário, em caso de furto ou roubo. Se tal acontecer, as pessoas e empresas que não cumpram a obrigação de celebrar um seguro de responsabilidade civil terão de suportar os danos.


Departamento de sinistros da MDS

A MDS dispõe de uma equipa especializada de gestão de sinistros, com vasto conhecimento/competência técnica, que acompanha em permanência a evolução desta situação, permanecendo totalmente disponível para prestar aos seus clientes todos os esclarecimentos/informações que se revelem necessários. Contacte-nos através do email: mds.sinistros@mdsinsure.com ou fale diretamente com o seu gestor de sinistros.

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